HC 1081609 - DECISAO

HC 1081609 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na materialidade, na confissão, nas condenações anteriores e na reiteração delitiva do paciente, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WILIAN MACHADO PETIUNAS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares

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Parties

WILIAN MACHADO PETIUNAS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da reincidência e reiteração delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na materialidade, na confissão, nas condenações anteriores e na reiteração delitiva do paciente, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Publicar e intimar.