HC 1082096 - DECISAO

HC 1082096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se a vedação de supressão de instância e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIETE MARQUES DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição Da Pena, Guia De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição Da Pena Guia De Execução

Case Brief

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Parties

LUCIETE MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para genitora de filhos menores
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se a vedação de supressão de instância e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.