RHC 232642 - DECISAO

RHC 232642 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser inviável a reiteração do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência que veda a reiteração de matérias já decididas (ex.: AgRg no HC n. 721.544/SP).

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA DA SILVA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Cujos Atos Foram Impugnados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Violação Do Sigilo Das Votações, Constrangimento Aos Jurados, Suspeição/partialidade Do Magistrado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Violação Do Sigilo Das Votações Constrangimento Aos Jurados Suspeição/partialidade Do Magistrado

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Parties

SANDRA MARIA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Cujos Atos Foram Impugnados

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reiteração de pedido já decidido
  2. 2 prejuízo pela violação do sigilo das votações e constrangimento aos jurados (art. 563 do CPP)
  3. 3 ausência de elementos que evidenciem suspeição ou parcialidade do magistrado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser inviável a reiteração do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência que veda a reiteração de matérias já decididas (ex.: AgRg no HC n. 721.544/SP).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.