HC 1080881 - DECISAO

HC 1080881 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão cuja condenação transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substitutivo de revisão criminal quando não há revisão originária nesta Corte (art.105 I e CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KARINA NOBREGA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fixação De Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Fixação De Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

KARINA NOBREGA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de redimensionamento da pena
  2. 2 fixação do regime inicial no regime aberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão cuja condenação transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substitutivo de revisão criminal quando não há revisão originária nesta Corte (art.105 I e CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal