HC 1068799 - ACORDAO

O agravante não demonstrou excepcionalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF nem evidenciou flagrante ilegalidade; a matéria de mérito relativa à prisão preventiva deve ser examinada primeiro pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: DANIEL SAN PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental, Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade

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Case Brief

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Parties

DANIEL SAN PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental, Improvido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 691/STF como óbice ao reexame
2 Validade da fundamentação per relationem da custódia cautelar
3 Alegação de inovação na motivação pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Confirmar a decisão de fls. 112/113 que indeferiu liminarmente o writ de habeas corpus.