RHC 230941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve inadmissibilidade por reiteração de matéria já apreciada em outro habeas corpus e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, estando a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: JESSICA MADURO MAGINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

JESSICA MADURO MAGINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 inadmissibilidade de agravo regimental por reiteração de matéria já apreciada em outro habeas corpus
2 valoração da motivação da prisão preventiva e exigência de contemporaneidade dos motivos
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus por reiteração de matéria já apreciada.