HC 1052856 - ACORDAO

HC 1052856 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório e, portanto, não serve para reexame de provas ou alteração da classificação típica; as instâncias ordinárias, com base em provas testemunhais, periciais e imagens de vídeo, fundamentaram a condenação por lesão corporal grave e afastaram a legítima defesa; a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência conforme art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º do Código Penal e Súmula 269/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ GONÇALVES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Lesão Corporal, Regime Prisional, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Lesão Corporal Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

LUIZ GONÇALVES DA SILVA NETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso para reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de alteração da classificação típica da conduta via habeas corpus
  3. 3 Justificação do regime inicial semiaberto pela reincidência nos termos do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório e, portanto, não serve para reexame de provas ou alteração da classificação típica; as instâncias ordinárias, com base em provas testemunhais, periciais e imagens de vídeo, fundamentaram a condenação por lesão corporal grave e afastaram a legítima defesa; a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência conforme art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º do Código Penal e Súmula 269/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.