RHC 228386 - ACORDAO

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A ausência de defesa prévia decorrente de inércia do defensor não acarreta nulidade quando não demonstrado prejuízo; a denúncia pode ser considerada tacitamente recebida quando o magistrado pratica atos de prosseguimento (como notificação por edital); e pedidos que constituem mera reiteração de habeas corpus já denegado não devem ser conhecidos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Defesa Prévia, Recebimento Tácito Da Denúncia, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Defesa Prévia Recebimento Tácito Da Denúncia Reiteração De Pedido

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Parties

TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Há nulidade absoluta do processo por ausência de defesa prévia e de decisão formal de recebimento da denúncia?
  2. 2 O pedido de relaxamento da prisão preventiva configura mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado?

Ratio Decidendi

A ausência de defesa prévia decorrente de inércia do defensor não acarreta nulidade quando não demonstrado prejuízo; a denúncia pode ser considerada tacitamente recebida quando o magistrado pratica atos de prosseguimento (como notificação por edital); e pedidos que constituem mera reiteração de habeas corpus já denegado não devem ser conhecidos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva nos termos da decisão agravada.