HC 1078068 - DECISAO

HC 1078068 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos expostos pelo Tribunal de origem (ofensa ao dever de dialeticidade) e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Matéria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Dialeticidade Reiteração De Matéria

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Parties

LUIZ FELIPE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos expostos pelo Tribunal de origem (ofensa ao dever de dialeticidade) e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.