HC 1035958 - ACORDAO

HC 1035958 - ACORDAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque não houve comprovação de impossibilidade de prestação do tratamento médico necessário no âmbito do sistema prisional, e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; as condições pessoais favoráveis e o quadro de saúde, isoladamente, não autorizam a substituição automática da prisão cautelar por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JANIO DOMINGOS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Lei De Execução Penal Art. 14, § 2º
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Lei De Execução Penal Art. 14, § 2º

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Parties

JANIO DOMINGOS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 necessidade de demonstração de impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque não houve comprovação de impossibilidade de prestação do tratamento médico necessário no âmbito do sistema prisional, e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; as condições pessoais favoráveis e o quadro de saúde, isoladamente, não autorizam a substituição automática da prisão cautelar por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar o habeas corpus