HC 1008760 - ACORDAO

HC 1008760 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus que tenha por objetivo substituir revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, devendo o interessado manejar revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; inexistindo teratologia ou coação ilegal flagrante e não estando presente hipótese autorizadora de atuação de ofício, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: ANDRÉ EUGÊNIO PETERNELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

ANDRÉ EUGÊNIO PETERNELLA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para redosimetria da pena com reconhecimento do tráfico privilegiado diante do trânsito em julgado
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, pode afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus que tenha por objetivo substituir revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, devendo o interessado manejar revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; inexistindo teratologia ou coação ilegal flagrante e não estando presente hipótese autorizadora de atuação de ofício, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.