HC 1063473 - ACORDAO

HC 1063473 - ACORDAO

A decisão monocrática que indeferiu liminar foi mantida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS PONTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Estelionato
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Estelionato

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Parties

LUCAS PONTES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua mitigação por flagrante ilegalidade ou teratologia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 erro de identificação do investigado alegado pelo agravante

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que indeferiu liminar foi mantida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.