HC 1051644 - ACORDAO

HC 1051644 - ACORDAO

Denegou‑se a ordem porque a prisão preventiva foi regularmente motivada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal em razão da gravidade concreta, da participação essencial da paciente no esquema de lavagem de capitais, da complexidade do caso e do fato de a paciente estar foragida, configurando risco à aplicação da lei penal e contemporaneidade da necessidade da medida.

Parties
Paciente: ANA PAULA CONTI ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Foragido, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Associação Criminosa Lavagem De Capitais Contemporaneidade Foragido +2 more

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Parties

ANA PAULA CONTI ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 315, § 2º, CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para a prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque a prisão preventiva foi regularmente motivada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal em razão da gravidade concreta, da participação essencial da paciente no esquema de lavagem de capitais, da complexidade do caso e do fato de a paciente estar foragida, configurando risco à aplicação da lei penal e contemporaneidade da necessidade da medida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva da paciente