HC 1069597 - ACORDAO

HC 1069597 - ACORDAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da extrema gravidade e do risco concreto de reiteração, a alegação de legítima defesa não encontra suporte nos elementos informativos e exigiria dilação probatória inadmissível no habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida sem supressão de instância; por isso o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

Parties
Paciente: Maxlei Marques dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica Contra a Mulher, Legítima Defesa, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Contra a Mulher Legítima Defesa Dilação Probatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo +1 more

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Parties

Maxlei Marques dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública
  2. 2 alegação de legítima defesa e necessidade de dilação probatória
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da extrema gravidade e do risco concreto de reiteração, a alegação de legítima defesa não encontra suporte nos elementos informativos e exigiria dilação probatória inadmissível no habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida sem supressão de instância; por isso o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem.