HC 1080574 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a Polícia Rodoviária Federal tinha competência para a fiscalização, a abordagem foi motivada por manobra perigosa que gerou fundada suspeita, a apreensão ocorreu em flagrante, e a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido/providenciado.

Parties: Paciente: VANDERLEI CARLOS KUNTZ; Órgão Prolator Do Ato Coator: JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; pedido improcedente
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Internacional De Armas E Munições, Ilegalidade Da Prova, Abordagem Policial, Competência Da Polícia Rodoviária Federal

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Internacional De Armas E Munições Ilegalidade Da Prova Abordagem Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

VANDERLEI CARLOS KUNTZ

Paciente

JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa
2 incompetência da Polícia Rodoviária Federal para atuar em rodovia estadual
3 ilicitude das provas obtidas e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido improcedente

Orders

Indeferida liminarmente a ordem
Cientifique-se o Ministério Público Federal