RHC 230583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava instruído de forma deficiente, sem prévia discussão na primeira instância e sem prova pré-constituída suficiente, o que impede o exame da matéria em grau superior por configurar supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CELIANE DA SILVA MARINHO; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito Plantonista de São Mateus/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

CELIANE DA SILVA MARINHO

Agravante

MM. Juiz de Direito Plantonista de São Mateus/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, e 318-A do CPP sem prévio debate em 1ª instância
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e incontroversa em sede de habeas corpus
  3. 3 Impedimento de exame em instância superior por supressão de instância quando a matéria não foi debatida na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava instruído de forma deficiente, sem prévia discussão na primeira instância e sem prova pré-constituída suficiente, o que impede o exame da matéria em grau superior por configurar supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus