HC 1075210 - ACORDAO

HC 1075210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem e a decisão monocrática de indeferimento da liminar estão fundamentadas em elementos objetivos (natureza, quantidade e diversidade das drogas, apreensão de balança, embalagens e numerário, e circunstâncias que indicam mercancia e risco à ordem pública), exigindo-se a apreciação de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: RAÍSSA RIBEIRO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

RAÍSSA RIBEIRO DA SILVA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por elementos objetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem e a decisão monocrática de indeferimento da liminar estão fundamentadas em elementos objetivos (natureza, quantidade e diversidade das drogas, apreensão de balança, embalagens e numerário, e circunstâncias que indicam mercancia e risco à ordem pública), exigindo-se a apreciação de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.