HC 1058724 - ACORDAO

HC 1058724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não restando demonstrada ilegalidade flagrante apta a ser sanada nesta via; os elementos fáticos (fuga ao avistar a guarnição, entrega de bolsa a menor, localização de drogas com o casal e na residência) justificaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar no caso concreto, e a modificação dessas premissas demandaria revolvimento fático-probatório inviável no writ.

Parties
Agravante: ROBSON CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma De 12/03/2026 a 18/03/2026) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Violação Domiciliar, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Violação Domiciliar Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBSON CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma De 12/03/2026 a 18/03/2026) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Requisitos legais para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP) e o conceito de fundada suspeita
  3. 3 Ilegalidade ou não da entrada domiciliar sem mandado no caso de crime permanente (art. 5º, XI, CF e art. 303 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não restando demonstrada ilegalidade flagrante apta a ser sanada nesta via; os elementos fáticos (fuga ao avistar a guarnição, entrega de bolsa a menor, localização de drogas com o casal e na residência) justificaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar no caso concreto, e a modificação dessas premissas demandaria revolvimento fático-probatório inviável no writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração