HC 1036377 - ACORDAO

HC 1036377 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque o habeas corpus é via inadequada para desconstituir premissas fático-probatórias assentadas nas instâncias ordinárias e não se demonstrou a existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício; além disso, a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita diante de alterações de comportamento e elementos contextuais, e a atuação das Guardas Municipais foi considerada legítima conforme ADPF 995.

Parties
Paciente: ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Inadequação De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Guardas Municipais Fundada Suspeita Inadequação De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais com base em fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para desconstituição de premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o habeas corpus é via inadequada para desconstituir premissas fático-probatórias assentadas nas instâncias ordinárias e não se demonstrou a existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício; além disso, a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita diante de alterações de comportamento e elementos contextuais, e a atuação das Guardas Municipais foi considerada legítima conforme ADPF 995.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita.