HC 1069379 - ACORDAO

HC 1069379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesto constrangimento ilegal capaz de afastar a aplicação do enunciado n. 691/STF; a decisão agravada foi considerada suficientemente fundamentada ao apontar preservação da ordem pública, complexidade da investigação, expressiva movimentação financeira e periculosidade, impondo aguardar o exame pelo colegiado do Tribunal estadual antes de conceder a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: EVILLIN RILLARY RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Proteção Da Ordem Pública, Complexidade Da Investigação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVILLIN RILLARY RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF para indeferimento liminar
  2. 2 Competência para indeferir liminar antes da distribuição (arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade/lactância (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesto constrangimento ilegal capaz de afastar a aplicação do enunciado n. 691/STF; a decisão agravada foi considerada suficientemente fundamentada ao apontar preservação da ordem pública, complexidade da investigação, expressiva movimentação financeira e periculosidade, impondo aguardar o exame pelo colegiado do Tribunal estadual antes de conceder a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência