HC 1063113 - ACORDAO

HC 1063113 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque constitui mera reiteração do habeas corpus já julgado (HC n. 1.037.199/SP) e não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, ficando impedido seu conhecimento pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a prisão cautelar do agravante foi considerada suficientemente motivada no julgamento precedente, caracterizando esgotamento desta instância.

Parties
Agravante: LUCAS SILVA FORMAL; Corréu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVA FORMAL

Agravante

Rafael

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental reiterado de habeas corpus já julgado
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por prisão domiciliar
  3. 3 Exigência de novos argumentos para alterar decisão anteriormente firmada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque constitui mera reiteração do habeas corpus já julgado (HC n. 1.037.199/SP) e não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, ficando impedido seu conhecimento pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a prisão cautelar do agravante foi considerada suficientemente motivada no julgamento precedente, caracterizando esgotamento desta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.