HC 1069689 - ACORDAO

HC 1069689 - ACORDAO

Manter o indeferimento liminar da inicial do habeas corpus por se tratar de tentativa indevida de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não conhecer o pedido de desclassificação por supressão de instância, reconhecer a suficiência do conjunto probatório quanto à materialidade e origem ilícita (IMEIs conferidos e confissão) e admitir a fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva baseada em 11 infrações, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE MUNIZ MATTJE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Receptação Qualificada, Dosimetria, Desclassificação, Absolvição, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Receptação Qualificada Dosimetria Desclassificação Absolvição +3 more

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Parties

FERNANDO JOSE MUNIZ MATTJE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação pelas instâncias superiores via habeas corpus
  2. 2 conhecimento de pedido de desclassificação quando não apreciado em acórdão impugnado
  3. 3 ausência de materialidade e comprovação da origem ilícita dos bens

Ratio Decidendi

Manter o indeferimento liminar da inicial do habeas corpus por se tratar de tentativa indevida de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não conhecer o pedido de desclassificação por supressão de instância, reconhecer a suficiência do conjunto probatório quanto à materialidade e origem ilícita (IMEIs conferidos e confissão) e admitir a fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva baseada em 11 infrações, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar da inicial do habeas corpus