HC 1078572 - DECISAO

HC 1078572 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não havendo hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Parties
Paciente: LEANDRO LOURENCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO LOURENCO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não havendo hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.