HC 1080838 - DECISAO

HC 1080838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em caráter liminar porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ; não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO RICIERE BARROS DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

LEONARDO RICIERE BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em caráter liminar porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ; não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.