HC 1041078 - ACORDAO

HC 1041078 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a modificação da dosimetria exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência imprópria na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: LUANA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUANA ALVES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a modificação da dosimetria exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência imprópria na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus