HC 1057821 - ACORDAO

HC 1057821 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não tem competência para conhecer habeas corpus impetrado originariamente contra sentença de primeiro grau na ausência de deliberação por órgão colegiado na instância de origem, e porque a pretensão de desconstituir decisão com trânsito em julgado configura usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme arts. 105, I, c, 105, I, e e 108, I, b da Constituição.

Parties
Paciente: JOAO VITOR COSTA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido Pela Quinta Turma (sessão Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

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Parties

JOAO VITOR COSTA NEVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido Pela Quinta Turma (sessão Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça detém competência para conhecer habeas corpus impetrado diretamente contra sentença condenatória de primeiro grau sem prévia manifestação colegiada das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não tem competência para conhecer habeas corpus impetrado originariamente contra sentença de primeiro grau na ausência de deliberação por órgão colegiado na instância de origem, e porque a pretensão de desconstituir decisão com trânsito em julgado configura usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme arts. 105, I, c, 105, I, e e 108, I, b da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus originário