HC 1050988 - ACORDAO

HC 1050988 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque (i) a tese de extensão com fundamento no art. 580 do CPP não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do risco concreto de reiteração delitiva e do extenso histórico de processos criminais do agravante, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Furto Qualificado Supressão De Instância Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de questão não enfrentada pelo Tribunal de origem em habeas corpus
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta que justifique a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Incidência do art. 580 do CPP (pedido de extensão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) a tese de extensão com fundamento no art. 580 do CPP não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do risco concreto de reiteração delitiva e do extenso histórico de processos criminais do agravante, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.