RHC 230764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com jurisprudência consolidada: o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões (denúncia anônima, odor de entorpecente, tentativa de ocultar invólucros) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos vinculados à traficância e processos em curso, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: LUAN MARCOS SIMÕES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (turma) De Agravo Regimental Contra Decisão Que Manteve Negativa De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral Tema 280/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Repercussão Geral Tema 280/stf Medidas Cautelares

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Parties

LUAN MARCOS SIMÕES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (turma) De Agravo Regimental Contra Decisão Que Manteve Negativa De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado à luz do Tema 280/STF
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com jurisprudência consolidada: o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões (denúncia anônima, odor de entorpecente, tentativa de ocultar invólucros) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos vinculados à traficância e processos em curso, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental