HC 1045510 - ACORDAO

HC 1045510 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível, e porque não se verificou ilegalidade flagrante: a autoria foi demonstrada por conjunto probatório robusto e a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (modus operandi e excesso de crueldade que extrapolam o tipo penal), sem configurar bis in idem, sendo o quantum do aumento compatível com a discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO HENRIQUE CARDOSO BELLOPEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Ordem Denegada Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Prova Da Autoria, Bis in Idem, Pena Base, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Prova Da Autoria Bis in Idem Pena Base +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE CARDOSO BELLOPEDO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Ordem Denegada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Insuficiência/fragilidade probatória versus provas corroboradoras da autoria
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base por modus operandi e excesso de crueldade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível, e porque não se verificou ilegalidade flagrante: a autoria foi demonstrada por conjunto probatório robusto e a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (modus operandi e excesso de crueldade que extrapolam o tipo penal), sem configurar bis in idem, sendo o quantum do aumento compatível com a discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus