HC 1041532 - ACORDAO

HC 1041532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as teses de quebra de cadeia de custódia e perda de chance probatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a materialidade da lesão corporal foi comprovada por outros meios idôneos nos autos (vídeo, fotografias, depoimentos), tornando desnecessário o exame de corpo de delito e vedando o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBERTO TOBALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Exame De Corpo De Delito, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Perda De Chance Probatória, Revolvimento Fático Probatório, Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato, Prescrição, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Exame De Corpo De Delito Prova Digital Cadeia De Custódia Perda De Chance Probatória Revolvimento Fático Probatório +3 more

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Parties

ROBERTO TOBALDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Superior pode apreciar, em habeas corpus, teses não examinadas pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância
  2. 2 Se a condenação por lesão corporal no âmbito doméstico pode ser desconstituída, em habeas corpus, por ausência de exame de corpo de delito e suposta inidoneidade de vídeo, e se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses de quebra de cadeia de custódia e perda de chance probatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a materialidade da lesão corporal foi comprovada por outros meios idôneos nos autos (vídeo, fotografias, depoimentos), tornando desnecessário o exame de corpo de delito e vedando o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus