HC 1057271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, nem demonstração de prova nova idônea e superveniente para justificar a ação de justificação criminal, devendo, portanto, ser mantida a decisão que indeferiu a justificação por seus próprios fundamentos.

Parties: Agravante/impetrante/paciente: RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS; Terceiro (declarante): José Henrique de Freitas Carrega Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Ação De Justificação Criminal, Prova Nova, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Preclusão

Direito Processual Penal Habeas Corpus Ação De Justificação Criminal Prova Nova Revisão Criminal Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Preclusão

Case Brief

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Parties

RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS

Agravante/impetrante/paciente

José Henrique de Freitas Carrega Pereira

Terceiro (declarante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
2 A confissão superveniente de terceiro já conhecido no processo configura prova nova apta para ação de justificação criminal e futura revisão criminal?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu a ação de justificação criminal por seus próprios fundamentos.