HC 1063213 - ACORDAO

HC 1063213 - ACORDAO

Houve ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria porque o Tribunal de origem aplicou fração de 3/8 em razão apenas do número de majorantes, sem fundamentação concreta, contrariando a Súmula 443/STJ; por isso a fração foi reduzida para 1/3, alterando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Mantém-se o regime fechado porque esse foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (uso de arma de fogo, gravidade do delito e condenação posterior por fato análogo).

Parties
Paciente: RAFAEL DO NASCIMENTO BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida (sessão Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Regime Inicial De Cumprimento
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj Art. 226 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

RAFAEL DO NASCIMENTO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida (sessão Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 ilegalidade na terceira fase da dosimetria por aplicação de fração de 3/8 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria porque o Tribunal de origem aplicou fração de 3/8 em razão apenas do número de majorantes, sem fundamentação concreta, contrariando a Súmula 443/STJ; por isso a fração foi reduzida para 1/3, alterando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Mantém-se o regime fechado porque esse foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (uso de arma de fogo, gravidade do delito e condenação posterior por fato análogo).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Conceder em parte o habeas corpus para fixar a reprimenda do réu em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.
  • Reduzir a fração aplicada na terceira fase da dosimetria de 3/8 para 1/3.