HC 1065129 - DECISAO

HC 1065129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas não foram examinadas pela instância de origem, implicando supressão de instância se apreciadas por este Tribunal, e porque o writ, interposto após o trânsito em julgado, assume caráter de substitutivo da revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para rever acórdãos de outros tribunais; ademais, não há flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO MARCELINO DA SILVA; Paciente: MARLEY CALDAS SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Pena Base, Prestação Pecuniária, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Pena Base Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

BRUNO MARCELINO DA SILVA

Paciente

MARLEY CALDAS SARAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada na origem
  3. 3 decisão do Ministério Público de não oferecer ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas não foram examinadas pela instância de origem, implicando supressão de instância se apreciadas por este Tribunal, e porque o writ, interposto após o trânsito em julgado, assume caráter de substitutivo da revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para rever acórdãos de outros tribunais; ademais, não há flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.