HC 1065951 - ACORDAO

HC 1065951 - ACORDAO

Não se conheceu o agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, não houve flagrante ilegalidade; não comprovada a data de extinção da pena anterior, não se aplicou o direito ao esquecimento para afastar os maus antecedentes; a valoração da culpabilidade e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos concretos (disparo contra grupo e munição de maior letalidade), bem como na reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que torna lícita a exasperação da pena e a manutenção do regime fechado.

Parties
Impetrante/paciente: ROGERIO DE PAULA SOUZA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 269/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ROGERIO DE PAULA SOUZA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e alcance do período depurador de 5 anos
  3. 3 requisitos para aplicação do direito ao esquecimento na dosimetria (comprovação da data de extinção da pena anterior)

Ratio Decidendi

Não se conheceu o agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, não houve flagrante ilegalidade; não comprovada a data de extinção da pena anterior, não se aplicou o direito ao esquecimento para afastar os maus antecedentes; a valoração da culpabilidade e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos concretos (disparo contra grupo e munição de maior letalidade), bem como na reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que torna lícita a exasperação da pena e a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental