HC 1061579 - ACORDAO

HC 1061579 - ACORDAO

Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na manutenção da prisão preventiva e considerando a natureza monocrática e precária da decisão originária, não se justifica a superação da Súmula 691/STF; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WAGNER DE SALES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Teratologia, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP, Art. 129, § 9º Do Código Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Teratologia Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP Art. 129, § 9º Do Código Penal

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Parties

WAGNER DE SALES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário pendente de julgamento colegiado
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691/STF em razão de alegada flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na manutenção da prisão preventiva e considerando a natureza monocrática e precária da decisão originária, não se justifica a superação da Súmula 691/STF; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem