HC 1081677 - DECISAO

HC 1081677 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DECIO TULIO VIEIRA DA SILVA ALVES; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Temporária Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

DECIO TULIO VIEIRA DA SILVA ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal