HC 1081727 - DECISAO

HC 1081727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível (agravo regimental), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5003974-53.2026.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5003974-53.2026.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 Fundamentação da negativa de suspensão condicional da pena e da fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível (agravo regimental), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.