HC 1081069 - DECISAO

HC 1081069 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, e não ocorrendo ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALAN DE SOUZA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Alteração Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
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Parties

ALAN DE SOUZA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  2. 2 habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, e não ocorrendo ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.