HC 1059666 - ACORDAO

HC 1059666 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade evidente, que não se verificou; além disso, o STJ não detém competência para revisar o julgado transitado nesta hipótese, e os elementos fáticos comprovam a gravidade concreta do delito (morte de duas pessoas), justificando a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 1º-3º do CP.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Do STJ
Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERNANDO PEREIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade evidente, que não se verificou; além disso, o STJ não detém competência para revisar o julgado transitado nesta hipótese, e os elementos fáticos comprovam a gravidade concreta do delito (morte de duas pessoas), justificando a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 1º-3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus pela Presidência
  • Negado provimento ao agravo regimental pela Sexta Turma