RHC 225123 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de exaurimento da instância antecedente), exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: MARCELO BARBOSA LAUERMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Concessão De Ordem De Ofício, Nulidade Processual, Exaurimento Da Instância Antecedente, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCELO BARBOSA LAUERMANN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do conhecimento de recurso em habeas corpus
- 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de suposta nulidade absoluta
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de exaurimento da instância antecedente), exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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