HC 1057412 - ACORDAO

HC 1057412 - ACORDAO

Porquanto a matéria relativa à fixação do regime inicial já foi previamente e exaustivamente analisada neste Tribunal no HC n. 984.026/CE (reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena com apreciação do regime), houve esgotamento da instância sobre o tema, impedindo sua rediscussão por meio de novo habeas corpus ou agravo regimental; assim, o agravo regimental é improvido por configurar mera reiteração de pedido.

Parties
Agravante: ALAN VIEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Reiteracão De Pedido, Esgotamento Da Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Reiteracão De Pedido Esgotamento Da Instância

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Parties

ALAN VIEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão do regime inicial após habeas corpus anterior (esgotamento da instância)
  2. 2 Legalidade da manutenção do regime inicial fechado após redução da pena

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria relativa à fixação do regime inicial já foi previamente e exaustivamente analisada neste Tribunal no HC n. 984.026/CE (reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena com apreciação do regime), houve esgotamento da instância sobre o tema, impedindo sua rediscussão por meio de novo habeas corpus ou agravo regimental; assim, o agravo regimental é improvido por configurar mera reiteração de pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.