HC 1054562 - ACORDAO

HC 1054562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação relativa ao art. 311 do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria indevida supressão de instância, e porque os autos não estavam instruídos com peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), impedindo exame do mérito do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANA CAMILA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

ANA CAMILA DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer, em habeas corpus, de questão que não foi debatida pelo Tribunal de origem ainda que arguida em embargos de declaração?
  2. 2 O conhecimento do habeas corpus pode ser obstado por falha na sua instrução processual atribuída ao impetrante (ausência de peça essencial)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação relativa ao art. 311 do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria indevida supressão de instância, e porque os autos não estavam instruídos com peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), impedindo exame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus