HC 1081855 - DECISAO

HC 1081855 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo do recurso próprio e, por exigir revolvimento de matéria fático-probatória (despronúncia), não é a via adequada; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a impetração não deve ser conhecida por supressão de instância e incompetência desta Corte para apreciar o tema.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Co Denunciado: JHONATAN DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Despronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Análise Fático Probatória
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Parties

DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

JHONATAN DA CONCEIÇÃO

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de análise da sentença de pronúncia em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo do recurso próprio e, por exigir revolvimento de matéria fático-probatória (despronúncia), não é a via adequada; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a impetração não deve ser conhecida por supressão de instância e incompetência desta Corte para apreciar o tema.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.