HC 1080479 - DECISAO

HC 1080479 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão originária já transitada em julgado e sem inauguração da competência desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR MAGALHAES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Furto Mediante Fraude Eletrônica, Qualificação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Furto Mediante Fraude Eletrônica Qualificação Penal

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Parties

IGOR MAGALHAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem/coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incabibilidade de revisão de matéria de mérito nesta Corte sem inauguração de competência
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão originária já transitada em julgado e sem inauguração da competência desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal