HC 1060516 - DECISAO

HC 1060516 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e foi usado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária no caso concreto; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR WESLLY GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Principal Não Conhecido Por Incompetência Para Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena Base, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação Da Pena Base Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

VICTOR WESLLY GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Principal Não Conhecido Por Incompetência Para Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Alegada valoração inadequada da personalidade e das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 Pedido de redimensionamento das penas impostas pelos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possível incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e foi usado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária no caso concreto; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se