HC 1046896 - DECISAO

HC 1046896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade, diante da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício: a execução imediata da pena decorre da soberania dos veredictos (Tema 1068/STF), as nulidades suscitadas foram previamente examinadas e rejeitadas em instâncias ordinárias, exigindo demonstração de prejuízo concreto que não foi demonstrada, e o reexame dessas matérias demandaria revolvimento probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: WESLLEY LIEVERSON NOGUEIRA DO CARMO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Execução Imediata Da Pena, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Quebra De Sigilo Telefônico, Soberania Dos Veredictos, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Incomunicabilidade De Testemunhas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Execução Imediata Da Pena Cadeia De Custódia De Prova Digital Quebra De Sigilo Telefônico Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

WESLLEY LIEVERSON NOGUEIRA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do princípio da unirrecorribilidade pela simultaneidade com recurso especial
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena com fundamento no Tema 1068 do STF
  3. 3 ineficácia do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade, diante da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício: a execução imediata da pena decorre da soberania dos veredictos (Tema 1068/STF), as nulidades suscitadas foram previamente examinadas e rejeitadas em instâncias ordinárias, exigindo demonstração de prejuízo concreto que não foi demonstrada, e o reexame dessas matérias demandaria revolvimento probatório vedado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferida a liminar
  • não conhecimento do habeas corpus