RHC 230273 - DECISAO

RHC 230273 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com os documentos necessários, conforme orientação jurisprudencial citada.

Parties
Recorrente / Impetrante: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (manifestou Se Por Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deficiência De Instrução
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Instrução Probatória, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus De Instrução Instrução Probatória Art. 580 Do CPP

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Por Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com provas pré-constituídas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com os documentos necessários, conforme orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.