HC 1080976 - DECISAO

HC 1080976 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida porque o recurso é intempestivo (prazo de agravo em execução penal de cinco dias, conforme Súmula 700 do STF; pedido de reconsideração não interrompe o prazo, conforme art. 197 da LEP) e porque as questões de mérito suscitadas (retificação do cálculo para aplicação de 40% e possibilidade de livramento condicional) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame por este STJ sem incorrer em supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: JOSE BENEDITO LEMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Intempestividade Recursal, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência, Supressão De Instância
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Parties

JOSE BENEDITO LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em execução penal e intempestividade recursal
  2. 2 Efeitos do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de o Habeas Corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida porque o recurso é intempestivo (prazo de agravo em execução penal de cinco dias, conforme Súmula 700 do STF; pedido de reconsideração não interrompe o prazo, conforme art. 197 da LEP) e porque as questões de mérito suscitadas (retificação do cálculo para aplicação de 40% e possibilidade de livramento condicional) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame por este STJ sem incorrer em supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.