HC 1081147 - DECISAO

HC 1081147 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar essa condenação por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a medida não foi conhecida/relativamente deferida.

Parties
Paciente: KAIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

KAIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado e substituição da pena por restritivas de direito
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus ex officio por flagrante ilegalidade nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar essa condenação por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a medida não foi conhecida/relativamente deferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.