HC 1081895 - DECISAO

HC 1081895 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há hipótese excepcional que permita a superação da Súmula 691 do STF: o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte Superior; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ aplicável e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JONATAS ABRAAO DE OLIVEIRA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

JONATAS ABRAAO DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ dirigido a tribunal superior (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e razoável duração do processo
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há hipótese excepcional que permita a superação da Súmula 691 do STF: o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte Superior; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ aplicável e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.